A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou nesta quinta-feira, 5, três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que criam programas de refinanciamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD.
A proposta relativa ao ICMS permite parcelar em até 84 meses débitos com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa. O programa prevê descontos de até 95% em juros e multas.
Para o IPVA, poderão ser renegociadas dívidas referentes até ao ano-calendário de 2025. O pagamento poderá ser dividido em até 48 meses, também com desconto de até 95% nos juros e multas.
No caso do ITCMD, a renegociação alcança débitos contraídos até 30 de abril de 2026. Os valores poderão ser pagos em até 60 parcelas, com descontos de até 95% nos juros e multas.
Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, a medida busca oferecer condições para que empresas e contribuintes regularizem sua situação fiscal. Ela também afirmou que a recuperação dos valores pode contribuir para investimentos e políticas públicas.
A negociação deverá ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo banner do Portal da Autorregularização.
Os programas estão previstos nos Projetos de Lei 216/2026, sobre ICMS; 217/2026, sobre IPVA; e 215/2026, sobre ITCMD.
Fonte: Infonet, publicado em 05/11/2026, 15:39 por Aline Souto. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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